STJ. Administrativo. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Irregularidades formais: utilização de prova emprestada. Ausência de defesa técnica. Capitulação da condenação distinta da do indiciamento. Não ocorrência. Bis in idem na condenação. Inexistência. Condutas devidamente comprovadas. Proporcionalidade entre os fatos e a pena aplicada configurada.
«1. É cabível a chamada «prova emprestada» no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo Juízo Criminal. Assim, não há impedimento da utilização da interceptação telefônica produzida no ação penal, no processo administrativo disciplinar, desde que observadas as diretrizes da Lei 9.296/1996. Precedentes. 2. Nos termos da Súmula Vinculante 5/STF, «A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constit (...)
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STJ. Embargos de declaração. Omissão. Não configurada. Desnecessidade de exame de todos os argumentos das partes. Fundamentação do acórdão embargado suficiente. Questão apontada como omitida implicitamente afastada. Interceptação telefônica produzida no processo-crime. Prova emprestada. Processo administrativo disciplinar. Cabimento. Utilização contra a mesma pessoa para que foi colhida ou contra outros servidores, cujas condutas irregulares foram noticiadas pela referida prova.
«1. O magistrado não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados, tampouco a rebater um a um todos seus argumentos, quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, tal como ocorre na espécie. 2. Não configura omissão, capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utiliz (...)
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