STJ. Direito civil. Recursos especiais. Ação declaratória de existência de relação jurídica. Ação condenatória ao pagamento de honorários periciais. Elaboração de projeto de shopping center. Contratação com terceiro não proprietário do terreno. Extensão do dever contratual ao proprietário. Peculiaridades da espécie. Admissibilidade. Honorários devidos pelo serviço executado. Posterior venda do terreno a terceiros. Construção de shopping center no local, baseado em novo projeto. Ausência de REsponsabilidade dos adquirentes. Vedação ao enriquecimento ilícito.
«1. O acórdão recorrido sustenta, com fundamento na vedação de enriquecimento sem causa, que a responsabilidade pelo pagamento de honorários devidos a arquiteto pela elaboração e aprovação de projeto de construção de Shopping Center pode ser estendida ao proprietário do terreno ainda que tal projeto tenha sido contratado por empresa a quem esse proprietário incumbira de elaborar plano de viabilidade econômica da área. Os pressupostos da responsabilidade civil por enriquecimento s (...)
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STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base. Quantidade e natureza da droga. Fundamentação suficiente. Lei 11.343/2006, art. 42. Causa de diminuição de pena do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação. Impossibilidade. Réu integrante de organização criminosa. Incidência do verbete 7 do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos. 2 - A natureza e a quantidade da droga justificam a exasperação da pena-base acima no mínimo legal, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. 3 - O Tribunal a quo afastou o benefício, concluindo que o agravante integra organização criminosa, de modo que entender de forma diversa, como pretendido, demandaria o re (...)
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