STJ. Administrativo. Processual. Civil. Ação de anulação. Intervenção da União. Possibilidade. Deslocamento da competência à Justiça Federal. Impossibilidade. Alegada omissão. Lei 7.827/1989, Lei 9.469/1997, art. 17, art 5º, parágrafo único e CPC/1973, art. 541. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mérito. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Possibilidade de embargos no caso concreto. Alegada violação do art 5º, parágrafo único, da Lei 9.469/1997 e cotejo jurisprudencial. Acórdão recorrido em sintonia com o decisório do STJ. Precedentes.
«1. Cuida-se de recursos especiais interpostos contra acórdão que acolheu embargos de declaração com efeitos modificativos e consignou que a intervenção anômala da União é possível em feito no qual se busca a anulação de acordos e de transação judicial, e que esta não tem o condão de deslocar à competência ao processamento para a justiça federal. 2. No caso original, tem-se ação de anulação de acordos, bem como de transação judicial efetivada na justiça estadual, or (...)
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STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de anulação. Intervenção da União. Art 5º, parágrafo único, da Lei 9.469/1997 e cotejo jurisprudencial. Alegação de omissão. Tema que foi tratado no acórdão embargado. Ausência de vício. Mérito. Inviabilidade de rediscussão. Precedente.
«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão no qual ficou consignado que a intervenção anômala da União é possível em feito no qual se busca a anulação de acordos e de transação judicial, mas que esta não tem o condão de deslocar a competência ao processamento para a Justiça Federal. 2. A parte embargante - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - alega que o julgado não teria apreciado a tese relacionada ao art. 5º e parágrafo único da Lei 9.469/97. Por (...)
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