STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de cobrança de indenização decorrente de seguro obrigatório (dpvat). Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo. Insurgência do autor.
«1. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão local que enfrentou todos os aspectos essenciais à lide. 2. Termo inicial do prazo prescricional para exercício da pretensão de cobrança de seguro obrigatório. 1.1. «O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral» (Súmula 278/STJ). 1.2. Em regra, o beneficiário do seguro DPVAT tem ciência inequívoca de sua invalidez per (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90
STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Contrato de plano de saúde. Reajuste da mensalidade por mudança de faixa etária. Ausência de impugnação a fundamento utilizado pela corte de origem. Aplicação da Súmula 283/STF, por analogia. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Incide a Súmula 283/STF quando o recurso não ataca fundamento capaz de manter o acórdão impugnado por suas próprias razões (não houve o julgamento do (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90