STJ. Tributário. Recurso especial. Venda de combustível a outro estado da federação. Recolhido o ICMS pela alíquota interestadual de 7%. Responsabilidade tributária. CTN, art. 121, I e II. Exigência de anterior demonstração de solidariedade (CTN, art. 124, I e II) ou conduta infracional apta a gerar vínculo jurídico (CTN, art. 135, «caput»). Ausência de comprovação.
«1. Analisa-se no presente feito a possibilidade de o Fisco paulista, sem investigar a boa-fé do vendedor, exigir dele o ICMS com base na alíquota interna, pelo fato de o produto vendido (álcool hidratado) não ter chegado regularmente a outra unidade da Federação (Bahia). 2. O principal fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para manter a cobrança da alíquota interna consistiu no fato de que » infração se consuma com a mera conduta, que efetivamente causou prejuízo ao erár (...)
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STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Venda de combustível a outro estado da federação. Recolhimento do ICMS pela alíquota interestadual de 7%. Responsabilidade tributária. CTN, art. 121, I e II. Exigência de anterior demonstração de solidariedade (CTN, art. 124, I e II) ou conduta infracional apta a gerar vínculo jurídico (CTN, art. 135, «caput»). Ausência de comprovação. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. In casu, por acórdão da Primeira Turma, o recurso especial da empresa foi provido para afastar a exigência fiscal de que a recorrente pague a diferença entre as alíquotas de ICMS incidente nas operações internas, aos fundamentos de o vendedor não tem a responsabilidade de perseguir o destino do produto alienado com o fim de constatar se o comprador foi o real destinatário, considerando que que realizou a transação e emitiu nota fiscal respectiva para fazer acompanhar a mercadoria (...)
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STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado publicado na vigência do CPC/73. Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma prevista no CPC/73, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ. Falta de adequada comprovação e demonstração da divergência jurisprudencial. Juntada tardia do inteiro teor do acórdão paradigma. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 09/10/2018, que não conheceu dos Embargos de Divergência, interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na forma da jurisprudência desta Corte, «embora o novo CPC contenha previsão expressa de possibilidade de regularização de vícios processuais não considerados graves - arts. 932, parágrafo único, 1029, § 3º, e 76 - sua eventual aplicação está restrita aos recursos interpostos contra deci (...)
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