STJ. Agravo regimental. Decisão que conhece do agravo de instrumento para negar seguimento ao recurso especial fundado nas alíneas a e c do inciso III do CF/88, art. 105. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico (art. 255, § 2º Do ristj). Tributário. ICMS. Entidade de assistência social. Imunidade (CF/88, art. 150, VI, c/c CTN, art. 14). Pretensão de reversão da conclusão alcançada pelo tribunal de origem a respeito do não preenchimento dos requisitos previstos na lei para a fruição da imunidade. Súmula 7/STJ. Impossibilidade da avaliação de suposta contrariedade a dispositivos da constituição. Competência do supremo tribunal federal. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1.Renovadas as reflexões a respeito da tese sustentada pela agravante, conclui-se que, inevitavelmente, cuida-se de um caso típico de incidência do enunciado 7 da Súmula de jurisprudência desta Corte, tal como assentado no decisum recorrido, cujo fundamentos por ora seguem mantidos. 2.A pretensão de obter imunidade com fundamento na alegada condição de entidade filantrópica e, assim, reverter a conclusão alcançada na instância ordinária a respeito do não preenchimento dos requ (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90