STJ. Processual civil e consumidor. Taxa de emissão de boleto bancário. Teb. Cobrança. Ilegalidade. Ação civil pública para ressarcimento dos valores. Cabimento. Sentença em ação civil pública para defesa de direitos individuais homogêneos com explicitação da forma de liquidação e estabelecimento de meios tendentes a conferir maior efetividade ao julgado. Possibilidade. Juros de mora. Dies a quo. Citação na ação civil pública. Limites subjetivos da sentença em ação civil pública. Competência do órgão prolator. Prescrição. Declaração de ofício pelo juiz. Possibilidade. Limites.
«1. Sendo os serviços prestados pela instituição financeira remunerados pela tarifa interbancária, a cobrança de taxa dos consumidores pelo pagamento mediante boleto constitui enriquecimento sem causa, pois caracteriza dupla remuneração pelo mesmo serviço, importando em vantagem exagerada e abusiva em detrimento dos consumidores. 2. Em sentido lato, os interesses individuais homogêneos não deixam de ser também interesses coletivos. Porém, em se tratando de direitos coletivos em s (...)
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STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no acórdão embargado obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 2 - Não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que busca rediscutir a admissibilidade de seu recurso, o que é incabível nos aclaratórios. 3 - No caso, está claro, no acórdão ora embargado, que os embargos de divergência não são cabíveis por (i) inexistir semelhança fático jur� (...)
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STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação civil pública. Instituição financeira. Cobrança de tarifa de emissão de boleto. Teb. Semelhança não caracterizada. Súmulas 168 do STJ e 598 do STF. Honorários recursais indevidos.
1 - Quanto à tese de legalidade da Tarifa de Emissão de Boleto - TEB, tal encargo, de fato, é mencionado no respectivo paradigma (REsp 1.251.331/RS). No entanto, essas circunstâncias não é suficiente para, na presente circunstância, comprovar a semelhança entre os casos confrontados. Isso porque o acórdão ora embargado adotou vários fundamentos específicos da situação concreta, não constantes do paradigma, que impediriam o reconhecimento da legalidade da mencionada tarifa nestes a (...)
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