STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Intempestividade de agravo de instrumento interposto no tribunal de origem. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida (CPC, art. 535), sendo, portanto, inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados.» (...)
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STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Execução fiscal. Redirecionamento. Agravo em recurso especial já julgado por esta corte e pendente de apreciação de recurso. Não cabimento da presente medida.
«1. A reclamação é ação de natureza constitucional que assegura ao interessado a preservação da competência desta Corte Superior ou a garantia da autoridade de suas decisões, conforme dispõem os artigos 105, I, «f», da Constituição Federal 13 e seguintes da Lei 8.038/90. 2. A reclamação não é meio processual cabível para revisar decisões proferidas por órgãos fracionários desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido.» (...)
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