STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Roubo majorado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Tese de violação à dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Inovação recursal. Alegada inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226. Nulidade não configurada. Existência de outras provas para a condenação. Eventual prejuízo não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
«1. OCPC/1973, art. 557 possibilita ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o que aconteceu na presente hipótese. 2. Não pode ser analisada a suposta violação ao CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV, pois da simples leitura do recurso especial, constata-se que a Defesa nada arguiu a respeito, constitu (...)
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