STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 3,17%. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Pagamentos administrativos. Juros de mora. Inaplicabilidade da regra do art. 354 do Código Civil aos débitos da Fazenda Pública. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que é inaplicável a regra do art. 354 do Código Civil aos pagamentos administrativos feitos pela Fazenda Pública. Incidência da (...)
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STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 3,17%. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de vícios no acórdão embargado. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela d (...)
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