STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Superveniência da sentença de mérito. Extinção da ação principal. Perda do objeto do recurso.
«1. A prolação de sentença de mérito enseja a superveniente perda de objeto do recurso interposto contra o acórdão que decidiu agravo de instrumento. 2. A decisão interlocutória que determinava averbação do protesto na matrícula do imóvel fica esvaziada pela sentença que extingue a ação cautelar de protesto contra alienação de bens. 3. Agravo regimental prejudicado.» (...)
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STJ. Processual civil. Embargos de declaração opostos por ambas as partes. Alegações de omissão, obscuridade e contradição. Contradição afastada. Reconhecida omissão quanto ao efeito suspensivo da apelação. Afastamento do prejuízo do recurso especial interposto em sede de agravo de instrumento. Prejudicados os primeiros declaratórios. Protesto contra alienação de bens. Averbação. Admissibilidade. Precedentes. Violação do princípio do contraditório. Matéria constitucional. Incompetência do STJ. Alegação de fato novo sobre o motivo originador do protesto. Irrelevância para julgamento restrito à possibilidade ou não de averbação do protesto. Controvérsia não encerrada. Permanência do interesse no protesto e sua publicidade.
«1. A contradição que justifica os embargos declaratórios é aquela que ocorre internamente no julgado. 2. Conquanto a superveniência de sentença - seja meritória, seja terminativa - esgote a finalidade da liminar deferida initio útis, há espaço, no âmbito do sistema de recursos, para o deferimento de tutelas de urgência, por exemplo, a atribuição de efeito suspensivo a recurso que ordinariamente não o tenha. 3. Atribuído efeito suspensivo à apelação, a sentença fica se (...)
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STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição e omissão. Não ocorrência.
«1. Inexistindo as apontadas contradição e omissão no julgado, não prosperam os embargos de declaração, que não se prestam para provocar o reexame de matéria já decidida. 2. Embargos de declaração rejeitados.» (...)
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STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A parte Agravante não atacou especificamente o argumento de que a inexistência de similitude jurídica entre os paradigmas e o acórdão embargado resulta da inexistência, naqueles, de discussão sobre a concessão excepcional de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação cautelar. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.» (...)
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