STJ. Tributário e processual civil. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Jurisprudência pacífica do STJ. Compensação. Preclusão. Inovação recursal. Matéria pendente de julgamento no STF. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Descabimento.
«1. A pendência de julgamento, no Supremo Tribunal Federal, de Recurso Extraordinário submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-Bnão enseja sobrestamento dos Recursos Especiais que tramitam no STJ. Nesse sentido: EDcl no REsp 1.336.703/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9.4.2013; AgRg no AREsp 201.794/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11.4.2013. 2. O debate acerca dos critérios adotados na compensação tributária ficou acobertado pela preclus (...)
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STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Matéria pendente de julgamento no STF. Repercussão geral. Sobrestamento do recurso especial. Descabimento. Compensação. Preclusão. Inovação recursal.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração nos quais a embargante, apesar de suscitar omissão, busca rediscutir a orientação pacífica de que a pendência de julgamento, no Supremo Tribunal Federal, de Recurso Extraordinário submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-Bnão enseja sobrestamento dos Recursos Especiais que tramitam no STJ. 2. Ademais, ficou expressamente assentado que a matéria atinente à compensação tributária se encontra preclusa, por não ter sido devolvida no Agravo de (...)
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STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Ausência de obscuridade. Existência de omissão. CPC/1973, art. 543, § 2º. Prejudicialidade do recurso extraordinário não identificada. Questão infraconstitucional preclusa e não prequestionada. Afastamento da multa.
«1. Trata-se de segundos Embargos de Declaração contra acórdão no qual a Segunda Turma indeferiu requerimento para que fosse sobrestado o Recurso Especial, à luz do CPC/1973, art. 543-B, ao passo que o pleito da parte se basevaa no CPC/1973, art. 543, § 2º. 2. Primeiramente, não se verifica obscuridade alguma no acórdão ora embargado. Embora tenha feito referência ao aludido vício, a parte embargante deixou de apresentar mínima argumentação relativa a possível dúvida na comp (...)
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