STJ. Processual civil. Multas de trânsito. Ação desconstitutiva. Recuperação dos valores pagos a título de multa. Título executivo e coisa julgada. Execução por quantia certa de sentença eminentemente desconstitutiva. CPC/1973, art. 475-N, I.
«1. Os recorridos propuseram «ação constitutiva negativa de aplicação de penalidade de trânsito e arquivamento dos autos de infração». A sentença reconheceu o desrespeito ao devido processo legal e «desconstituiu» as penalidades. O acórdão manteve a decisão, e, em sequência, foi proposta a execução visando à recuperação dos valores das multas. 2. A demanda ajuizada questiona a sanção como um todo e busca sua desconstituição. Sem adentrar vetustos debates sobre cargas (...)
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STJ. Processual civil. Multas de trânsito. Ação desconstitutiva. Recuperação dos valores pagos a título de multa. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão inexistente. Protelação. Multa.
«1. Trata-se de debate sobre a possibilidade de restituição dos valores pagos a título de multa em demanda que desconstitui as penalidades. O acórdão recorrido admitiu a pretensão do particular. 2. Os Embargos de Declaração são recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. O inconformismo da embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é (...)
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