STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Contratos bancários. Ação de revisão. Determinação de exibição de documentos sob pena de multa diária. Não cabimento. CPC/1973, art. 359 e CPC/1973, art. 461, § 4º.
«1. A imposição da multa cominatória prevista no CPC/1973, art. 461é restrita às demandas que envolvem obrigação de fazer e não fazer, sendo incabível em sede de pedido incidental de exibição de documentos. 2. Entendimento pacífico de ambas as Turmas da Segunda Seção desta Corte. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.» (...)
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