STJ. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias e essenciais. Juntada. Dever do agravante. Revisão da essencialidade das peças pelo STJ. Descabimento. Necessidade de revisão das provas. Desembargador. Férias. Participação em sessão de julgamento. Possibilidade. Ação demarcatória. Sentença homologatória transitada em julgado. Laudo. Revisão. Impossibilidade.
«1. É dever do agravante instruir a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. Precedentes. 2. Cabe ao Tribunal de origem verificar a essencialidade de cada documento, sendo inviável a reapreciação dessa matéria em sede de recurso especial, por demandar reexame de provas. 3. Nada impede Desembargador de participar de sessão de julgamento durante o gozo de férias. Sob o aspecto da prestação da tutela jurisdicional, não há qualquer (...)
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STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Irresignação da parte. Efeitos infringentes. Impossibilidade.
1 - A atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como conseqüência lógica e necessária. 2 - Não há previsão no CPC, art. 535, quer para reabertura do debate, quer para análise de questões não abordadas nos acórdãos recorridos, notadamente quando fundados os embargos de declaração no mero inconformismo da parte. 3 - Embar (...)
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