STJ. Processual. Agravo regimental. Repetição de indébito. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado. CPC/1973, art. 543-C. Multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º. Ausência de indicação do dispositivo violado. Análise de interpretação de direito local.
«1. No que se refere à adoção do trânsito em julgado como termo a quo dos juros de mora, na repetição de indébito, a Primeira Seção desta Corte Superior, na assentada de 12/11/2008, ratificou o entendimento adotado no REsp 1.086.935-SP, de relatoria do e. Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao colegiado seguindo a Lei 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos), que introduziu o CPC/1973, art. 543-C. 2. Tendo em vista que a decisão agravada foi proferida com base em julgado regido (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90
STJ. Processual civil. Agravo regimental manifestamente incabível. CPC/1973, art. 557, § 2º. Multa. Benefício da gratuidade da justiça que não isenta o recorrente do recolhimento prévio.
«1. Considerando o fato de que a decisão agravada foi proferida com base em julgado regido pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o acórdão ora embargado reconheceu o caráter manifestamente protelatório do agravo regimental e aplicou multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do CPC/1973, art. 557, § 2º. 2. O prévio recolhimento da multa em referência é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Portanto, a ausência de comprovante de depósito da mu (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90