STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Aplicação do CPC/1973, art. 557, caput c.c. CPP, art. 3º. Decisão monocrática. Possibilidade. Homicídio triplamente qualificado. Protesto por novo júri. Réus julgados pelo conselho de sentença após a entrada em vigor da Lei 11.689/2008. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo desprovido.
«1. De acordo com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c.c. o CPP, art. 3º, é permitido ao Relator negar seguimento ao recurso especial, quando a decisão recorrida for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicada ou estiver em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal. 2. A recorribilidade se submete à legislação vigente na data em que a decisão foi publicada, consoante o CPP, art. 2º. Incidência do p (...)
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STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do disposto no CPC, art. 932, III, CPC. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nas razões do agravo em recurso especial não foi rebatido, especificamente, o fundamento da decisão agravada de que a análise de suposta violação a dispositivo constitucional é de competência do Supremo Tribunal Federal, atraindo a incidência CPC, art. 932, III, Código de Processo Civil. 2 - Agravo regimental desprovido.» (...)
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