STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em reclamação ajuizada com base na Resolução 12/2009/STJ. Recurso incabível. Intempestividade da reclamação. Agravo regimental não conhecido.
«1. Nos termos do art. 6º da Resolução 12/09 do STJ, as «decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». 2. Ainda que se pudesse conhecer do presente recurso, a irresignação não mereceria acolhida. Isso porque a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo para interposição das reclamações de que trata a Resolução 12/2009/STJ tem como parâmetro a ciência, pela parte, do acórdão proferido pela Turma Recursal (...)
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STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidora pública federal. Ausência injustificada. Demissão. Prescrição. Lei 8.112/1990, art. 142, I.
«1. Consolidou-se nesta Corte o entendimento de que, no caso de cometimento por servidor público de infração disciplinar também tipificada como crime, somente se aplica o prazo prescricional previsto na legislação penal quando os fatos também forem apurados na esfera criminal. Como na espécie não houve tal apuração, é de se aplicar o prazo prescricional de 5 anos, de acordo com o Lei 8.112/1990, art. 142, I. 2. Transcorrido mais de 5 anos entre a data em que se tomou conhecimento (...)
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STJ. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado quanto ao tema da prescrição. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade.
«1. No tocante à prescrição, deve se ressaltar que, de acordo com o CPC/1973, art. 535 os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. 2. Se o mandado de segurança se insurge contra o ato que demitiu a impetrante, é a partir de tal ato que se ini (...)
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