STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. 1. Terço constitucional de férias. Não incidência.
«A contribuição previdenciária não é exigível sobre a parcela paga a título de terço de férias. 2. FÉRIAS E SALÁRIO MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. Incide contribuição previdenciária sobre as férias e o salário maternidade. Agravos regimentais desprovidos.» (...)
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STJ. Processo civil. Embargos de declaração.
«Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.» (...)
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STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182. Incidência.
«1 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. 2 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.» (...)
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