STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de liminar. Argüição de inconstitucionalidade do parágrafo único do Lei 8.625/1992, art. 76 (Lei Orgânica Ministério Público Federal).
«Não ocorrência da relevância jurídica do pedido suficiente para a concessão da medida liminar, nem do «periculum in mora» ou da conveniência.» (...)
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STF. Extradição. Dupla tipicidade.
«No exame da dupla tipicidade, devem ser consideradas as peculiaridades da legislação do estado estrangeiro, não cabendo impor a identidade absoluta dos tipos penais.» (...)
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STF. Direito administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica nacional do Ministério Público. Regra particular e transitória sobre remoção. Constitucionalidade.
«1 - Lei que determinou a criação, no prazo de um ano da sua promulgação, de cargos correspondentes a funções não atribuídas aos cargos existentes na estrutura do Ministério Público, e que estabeleceu a preferência dos promotores que já desempenhassem tais funções para fins de preenchimento dos novos cargos, por meio dos pertinentes concursos de remoção (Lei 8.652/1993, art. 76). 2 - A remoção é instituto diverso da promoção. Descabimento da pretensão de aplicação obr (...)
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STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica nacional do Ministério Público. Regra particular e transitória sobre remoção. Constitucionalidade.
«1 - Lei que determinou a criação, no prazo de um ano da sua promulgação, de cargos correspondentes a funções não atribuídas aos cargos existentes na estrutura do Ministério Público, e que estabeleceu a preferência dos promotores que já desempenhassem tais funções para fins de preenchimento dos novos cargos, por meio dos pertinentes concursos de remoção (Lei 8.652/1993, art. 76). 2 - A remoção é instituto diverso da promoção. Descabimento da pretensão de aplicação obr (...)
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