STJ. Agravo regimental no recurso especial. Honorários periciais. Assistência judiciária gratuita. Pagamento. Dever do estado. Dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 83/STJ.
«– «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida» (Súmula 83/STJ). Agravo regimental improvido.» (...)
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