STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Número de crimes indeterminado. Longo período de tempo em que os eventos ocorreram. Fatos incontroversos. Escolha da fração de aumento. Súmula 7/STJ. Não incidência. Aumento superior ao mínimo. Possibilidade.
«1. Cuidando-se da revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação de fatos incontroversos, não incide o óbice do verbete sumular 7 dso STJ. 2. Em regra, a escolha da quantidade de aumento de pena em virtude do reconhecimento da continuidade delitiva considera o número de infrações praticadas pelo agente. 3. Na hipótese de crimes sexuais em que os episódios ocorrem durante longo período, não é viável exigir a quantificação exata do n (...)
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STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Reiteração. Irregularidade formal. Dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se conhece do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que nega seguimento ao apelo extremo. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. 2 - Agravo interno não provido.» (...)
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