STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Reajustes. Prescrição. Infringência a dispositivos constitucionais e enunciados sumulares. Inadmissibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e ausência prequestionamento. Súmulas 284 e 282/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. Não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, examinar suposta violação a dispositivos constitucionais, tendo em vista os precisos termos do CF/88, art. 105, III, alíneas «a», «b» e «c». 2. A alegação de infringência a enunciados sumulares não é compatível com a via especial, pois não se enquadram no conceito de Lei. 3. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial, quando não demonstrada, clara e objetivamente, a violação a dispositivos de Le (...)
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