STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Medida Provisória 2.225-45/2001. Período de 8/4/1998 a 5/9/2001. Possibilidade. Vantagem pessoal nominalmente identificada. Vpni. Transformação. Matéria decidida em recurso repetitivo. Multa. Aplicação.
«1. No julgamento do recurso especial representativo de controvérsia 1.261.020/CE, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, esta Corte consolidou o entendimento de que é possível a incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada, no período de 8/4/1998. data do início da vigência da Lei 9.624/1998. até 4/9/2001. data da publicação da Medida Provisória 2.225-45/2001. 2. Em Questão de Ordem suscitada pela Ministra Eliana Calmon, nos autos do Ag (...)
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STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Reforma do acórdão recorrido. Inversão dos ônus sucumbenciais.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Acontecendo a modificação do acórdão recorrido, ocorre a inversão dos ônus sucumbenciais, pois, nesse caso, o órgão julgador estará acolhendo ou rejeitando o pedido inicial, decorrendo disso as despesas processuais e os honorários advocatícios. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimen (...)
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