STJ. Embargos de divergência em agravo no recurso especial. Decisão monocrática. Agravo regimental. Pretensão de simples reforma. Fundamentos da decisão mantidos. Ausência de atualidade da tese assumida pelo paradigma. Entendimento superado. Aplicação da Súmula 168/STJ. Inexistência de similitude.
«1. Segundo o entendimento firme desta Corte, o manejo dos embargos de divergência deve pressupor a atualidade da controvérsia, sob pena de aplicação do Enunciado 168 desta Corte. 2. Por outro lado, a discussão trazida no acórdão paradigma, de Turma da Seção de Direito Público, não se assemelha ao quanto definido pelo aresto embargado. 3. Agravo desprovido.» (...)
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STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato contra o INSS. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Violação do CPP, art. 281. Súmula 284/STF. Materialidade delitiva. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo Código de Processo Civil. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2 - A parte alega genericamente a violação do CPP, art. 281, sem demonstrar, de forma clara e prec (...)
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