STJ. Processual civil. Tributário. Fator Acidentário de Prevenção - FAP. Caráter sancionador. Violação do CTN, art. 3º. Ilegalidade do critério de desempate. Apreciação administrativa das divergências. Teses não analisadas. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Declaração de inconstitucionalidade. Impossibilidade. Competência do STF. Divulgação de dados. Súmula 7/STJ. CTN, art. 97.
«1. Descumprido o necessário e indispensável exame das teses invocadas pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Imprescindível a alegação de violação do CPC/1973, art. 535 quando da interposição do recurso especial com fundamento na alínea «a» do inciso III do CF/88, art. 105, se o recorrente entende persistir algum vício no acórdão impugnado, sob p (...)
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