STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Servidor público militar. Licenciamento. Anulação. Incapacidade. Adido. Reintegração para fins de tratamento de saúde. Revisão do percentual dos honorários advocatícios. Óbice na Súmula 7/STJ. Juros moratórios contra a Fazenda Pública. Lei 11.960/2009 que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata. Efeitos retroativos. Impossibilidade. Matéria julgada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. A violação do CPC/1973, art. 535 não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. 2. A jurisprudência desta Corte entende que, em se tratando de militar temporário ou de carreira, o ato de licenciamento é ilegal, em vista da debilid (...)
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STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Servidor público militar. Licenciamento. Anulação. Incapacidade. Adido. Reintegração para fins de tratamento de saúde. Revisão do percentual dos honorários advocatícios. Óbice na Súmula 7/STJ. Juros moratórios contra a fazenda pública. Lei 11.960/2009 que alterou o lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata. Efeitos retroativos. Impossibilidade. Matéria julgada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. A violação do CPC/1973, art. 535 não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. 2. A jurisprudência desta Corte entende que, em se tratando de militar temporário ou de carreira, o ato de licenciamento é ilegal, em vista da debilid (...)
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STJ. Administrativo. Embargos de declaração. Contradição configurada. Servidor público militar. Licenciamento. Anulação. Incapacidade. Reintegração para fins de tratamento de saúde. Reconhecimento de julgamento ultra petita e de reformatio in pejus.
«1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535). Havendo contradição, impõe-se o seu acolhimento. 2. No caso concreto, constou do acórdão que negou provimento ao recurso especial de iniciativa da União q (...)
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