STJ. Falência. Síndico. Nomeação direta sobre pessoa de confiança do Juiz. Impossibilidade. Critérios do Decreto-lei 7.661/45, art. 60. Necessidade de sua observância. Cita doutrina.
«... Sem embargo das qualidades que certamente a síndica nomeada possui, além da confiança que o Juiz nela deposita, não há como afastar-se do comando da lei. A vontade do legislador foi expressa em determinar a escolha do síndico entre os maiores credores do falido, salvo se houver a terceira recusa dos sucessivamente nomeados. ...» (Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).» (...)
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STJ. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária crédito fiscal. Justa causa. Trancamento. Alegada pendência de recurso administrativo quando do oferecimento da denúncia. Inexistência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Proporcionalidade e fundamentação. Percentual de aumento pela continuidade delitiva. Legalidade. Ordem denegada.
«1.Insubsistente a tese de falta de justa causa para a persecução penal porque o crédito tributário ainda pende de lançamento definitivo, quando tal alegação vai de encontro aos autos, que informam inscrição dos tributos em dívida ativa antes do oferecimento da denúncia. 2.A instância ordinária, examinando as circunstâncias judiciais do caso concreto, fundamentadamente, considerou desfavoráveis a culpabilidade do réu e as consequências do crime, que trouxe elevado prejuízo (...)
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