STJ. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Salário maternidade. Férias gozadas. Incidência. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que sobre as rubricas salário maternidade e férias efetivamente gozadas incidem contribuição previdenciária. 2. O precedente apontado pela agravante para refutar a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ não ampara sua tese, visto que se limitou a tecer considerações sobre a demanda para dar provimento ao agravo de instrumento e determinar a subida do apelo nobre a fim de melhor analisar as teses vinculadas, o que não significa modific (...)
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STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação demarcatória. Perícia. Intimação para a realização de trabalhos de campo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.» (...)
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