STJ. Conflito positivo de competência. Configuração. Controvérsia acerca da reunião de processos. Cpc, art. 115, iii. Ademais, possibilidade de decisões conflitantes. Interpretação extensiva do referido dispositivo legal. Precedentes. Inaplicabilidade do óbice estabelecido no CPC/1973, art. 117. Estatuto da criança e do adolescente. Ações em que se discutem, além do divórcio do casal, a guarda de menor. Ajuizamento de diversas demandas em estados diferentes pelo pai e pela mãe. Fixação da competência do juízo do domicílio de quem exerce a guarda da menor.
«1. Trata-se de conflito de competência, suscitado pelo cônjuge varão, envolvendo o juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Manaus/AM e o juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Palmas/TO, nos quais tramitam diversas ações judiciais em que se discute, além do divórcio do casal, a guarda da filha menor. 2. Nos termos do CPC/1973, art. 115, III, há conflito de competência quando existe, entre dois ou mais juízes, controvérsia acerca da reunião ou (...)
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STJ. Agravo regimental na petição no conflito de competência. Pedido de sobrestamento de ação de depósito de bens pessoais proposta por e. B. Na comarca de manaus/am. Alegação de descumprimento da decisão que estabeleceu o juízo de direito da 3ª Vara da família e sucessões de palmas/to como o competente para as medidas urgentes. Indeferimento.
«Agravo regimental a que se nega provimento.» (...)
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STJ. Processual civil. Embargos de declaração no conflito de competência. Inexistência de quaisquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Rediscussão de matéria já decidida. Embargos rejeitados.
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