STJ. Recurso. Embargos de divergência.
«O dissídio capaz de justificar o cabimento desse recurso é o que se verifica com julgado do próprio Superior Tribunal de Justiça. Não se empresta a embasá-lo a indicação de decisão do Superior Tribunal Federal, ainda que proferida quando competente aquela Corte para dizer definitivamente sobre matéria infraconstitucional.» (...)
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STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Declaração de anistia política. Efeitos retroativos. Inidoneidade da via. Processo extinto. Lei 10.559/2002. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Lei 1.533/51, art. 5º.
«Cingindo-se a pretensão posta em juízo ao recebimento de valores atrasados de indenização devida a anistiado político com base na Lei 10.559/2002, descabe a utilização da via mandamental, por inidônea, nos termos das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.» (...)
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STJ. Processual civil. Agravo regimental em reclamação ajuizada com base na Resolução 12/2009/STJ. Recurso incabível. Ausência de indicação de precedente do STJ que tenha sido desrespeitado pelo acórdão reclamado. Agravo regimental não conhecido.
«1. Nos termos do art. 6º da Resolução 12/09 do STJ, as «decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». 2. Ainda que se pudesse conhecer do presente recurso, a irresignação não mereceria acolhida. Isso porque, conforme orientação firmada pela Primeira e pela Segunda Seções deste Superior Tribunal, para fins de cabimento de reclamação ajuizada com fundamento na Resolução 12/2009/STJ, a jurisprudência tida como desrespeitada deve ser referente a direito material e est (...)
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STJ. Sentença estrangeira contestada. Pedido de homologação. Dissolução de sociedade conjugal. Ausência de comprovação do trânsito em julgado da sentença alienígena. Não ocorrência. Comprovação por outros meios. Possibilidade. Requisitos para a homologação preenchidos. Homologação deferida.
«I - Trata-se de pedido de homologação de r. sentença proferida pela Justiça francesa, que dissolveu a sociedade conjugal da requerente com o requerido. II - Na espécie, o pedido encontra-se em conformidade com os requisitos agora elencados no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e com o art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois se constata que a sentença homologanda foi proferida por autoridade competente (fls. 23-28), traduzida por profission (...)
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