STJ. Recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Violação do devido processo legal e ampla defesa. Preclusão. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Ausência de demonstração de prejuízo. Não decretação de nulidade. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, arts. 249, § 1º e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Alega o agravante que houve nulidade processual em decorrência do fato de que, após o oferecimento da defesa preliminar na ação de improbidade administrativa, o magistrado remeteu os autos ao Ministério Público para manifestação. 2. Entendeu o Tribunal de origem que a alegação de nulidade processual foi atingida pela preclusão, pois «a decisão que determinou a manifestação do Ministério Público foi publicada no Diário da Justiça do dia 22/10/2008, no entanto, o agravan (...)
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STJ. Recurso especial. Questões probatórias. Indícios suficientes para o recebimento da petição inicial. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«4. Em relação às questões probatórias e aos indícios suficientes para o recebimento da petição inicial, o tema está afeto à seara fático-probatória, de modo que não é viável conhecer dele no âmbito do recurso especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ.» (...)
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