STJ. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Ação de repetição de indébito referente à contribuição destinada ao Incra. União. Legitimidade. Litisconsórcio passivo necessário.
«1. O Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando fazer uso de fundamentação adequada e suficiente para o julgamento da causa, o que, no acórdão recorrido, restou atendido pelo Tribunal de origem. Ausente a violação do CPC/1973, art. 535. 2. Para casos anteriores à Lei 11.457/2007, tanto o INCRA como o INSS devem figurar no pólo passivo da ação em que se pleiteia a inexigibili (...)
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STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, a parte agravante deve infirmar, especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Agravo interno não conhecido. (...)
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