STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Dosimetria da pena. Aferição das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Inviabilidade. Quantum fixado por meio de fundamentação adequada. Inviabilidade de análise de fatos e provas na via do habeas corpus. Recurso desprovido.
«1. Não é viável, na via estreita do habeas corpus, o reexame dos elementos de convicção considerados pelo magistrado sentenciante na avaliação das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. O que está autorizado é apenas o controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades. No caso, entretanto, não se constata qualquer vício apto a justificar o redimensionamento da pena-base. Precedentes. 2. Ademais, é inviável a utilizaçã (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90