STJ. Administrativo. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Multa imposta pelo procon. Envio de cartão com função crédito sem que tenha sido solicitada pelo consumidor. CDC, art. 39, III. Conduta abusiva. Multa. Fundamentação. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Os acórdãos recorridos. tanto da apelação quanto dos embargos de declaração juntados respectivamente às fls. 859/870 e 889/898 dos autos. se manifestaram de forma suficiente e fundamentada sobre todas as questões colocadas em Juízo, decidindo satisfatoriamente a controvérsia em exame. Assim, tendo sido abordados todos os aspectos essenciais para o deslinde da quaestio, é de se rejeitar a alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 535 suscitada pela parte recorrente. 2. Conf (...)
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