STJ. Administrativo. Servidor público. Pedido de remoção para acompanhar cônjuge. Situação inadequada à legislação pertinente. Prevalência do interesse público sobre o privado.
«1. Hipótese em que o agravante, agente da Polícia Federal na cidade de Borja (RS), sustenta que tem direito a ser removido para a Superintendência da Policia Federal no Estado do Ceará, em virtude de ter contraído núpcias com servidora da Polícia Rodoviária Federal lotada em Fortaleza desde 1999. 2. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 226, consagra o princípio da proteção à família como base da sociedade brasileira e dever do Estado. 3. Contudo, a tutela à famíli (...)
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STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Servidor público. Pedido de remoção para acompanhar cônjuge. Situação inadequada à legislação pertinente. Prevalência do interesse público sobre o privado.
«1. Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, não se pode conhecer dos Embargos Declaratórios interpostos por meio da petição 00050487/2012, ante a preclusão consumativa ocorrida com a prévia interposição dos presentes aclaratórios. 2. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, por não ter sido demonstrado que a situação do embargante se encaixa nas hipóteses que preveem a remoção como direito subjetivo do servidor, uma vez que pleiteia a remoção da ci (...)
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