STJ. Agravo regimental recurso especial. Ação de prestação de contas. Falta de interesse de agir. Decisão monocrática que nega seguimento ao apelo extremo. Insurgência da autora/mutuária.
«1. Em se tratando de contrato de financiamento, carece de interesse de agir o consumidor para a propositura da ação de prestação de contas, porquanto a instituição financeira entrega o montante contratado ao tomador do empréstimo, cabendo a este restituir o valor emprestado com seus encargos e forma pactuada, não havendo entrega de recursos do consumidor ao banco para que este os administre. Precedentes. 2. A afetação de tema pelo Superior Tribunal de Justiça como representativo (...)
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STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: ausência de prequestionamento. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. II - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem, não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. Conforme a jurisprudência, a impugnação tardia dos fundamentos da decisão que (...)
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STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição social. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. No acórdão embargado confirmou-se a decisão monocrática em que não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação dos fundamentos de negativa de seguimento ao recurso especial na origem. II - A parte embargante insiste na existência de impugnação dos fundamentos e alega que foram ignorados os argumentos. Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificaç� (...)
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