STJ. Processo civil e civil. Agravo na reclamação constitucional. Alegação de usurpação de competência do STJ. Periculum in mora. Liminar. Ausência de pressupostos.
«1. Para deferimento de liminar é necessária a conjugação de dois elementos: a aparência do direito (fumus boni iuris) e o perigo de demora na prestação jurisdicional (periculum in mora). 2. A ausência do «periculum in mora» basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do «fumus boni juris», que deve se fazer presente cumulativamente. 3. Agravo não provido.» (...)
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STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental, inexistência de razões que justifiquem a reforma da decisão. Reclamação constitucional utilizada como sucedâneo recursal. Recurso, aliás, já interposto. Reclamação extinta sem apreciação do mérito. Agravo regimental não provido, prejudicado o da parte contrária.
«1. Não comporta provimento o agravo regimental que não traz nenhum elemento apto a infirmar as conclusões externadas na decisão agravada. 2. Deve ser extinta sem apreciação de mérito a reclamação constitucional manejada como sucedâneo recursal, especialmente em casos como o presente, em que for também interposto recurso especial questionando a decisão objeto da mesma reclamação. 3. Hipótese, ademais, em que não há violação à força da decisão desta Corte ante a diver (...)
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STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Manifestação de inconformismo. Impossibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que concluiu pela necessidade de extinção da Reclamação por ter sido manejada como segunda via recursal. 3. Negada a premissa em que se funda determinada alegação, decorre logicamente a negativa a esta, de modo que não se verifica (...)
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STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento a recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.030, § 2º, é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, observando a sistemática da repercussão geral. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário contra o referido pronunciamento judicial configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do STF. 3 - Recurso não conhecido. (...)
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STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência na petição. Não cabimento dos embargos de divergência.
1 - O caso dos autos não diz respeito à uniformização da jurisprudência em autos com recurso especial julgado por algum órgão interno do STJ, de modo que não há hipótese de cabimento dos embargos de divergência. 2 - Agravo interno não provido. (...)
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