STJ. Reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009. Matéria de direito processual. Inadmissibilidade.
«1. A reclamação disciplinada pela Resolução STJ 12/2009 só é cabível quando tratar de questões de direito material, não se admitindo a discussão sobre regras de direito processual (Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT). 2. Agravo regimental desprovido.» (...)
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STJ. Processual civil. Ação rescisória. Início do prazo para o seu aforamento. Trânsito em julgado. CPC/1973, art. 495.
«O dies a quo do direito de propor ação rescisória é o dies ad quem do prazo do recurso que, abstratamente e em tese, poderia ser interposto, ainda que não tenha sido exercitado. Recurso provido.» (...)
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STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transporte multimodal. Existência reconhecida pelo tribunal. Matéria fática. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial desprovido.
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