STJ. Processual civil. Fundamentos adotados pela origem não combatidos na integralidade pelo especial. Súmula 283/STF, por analogia. Recurso especial. Alínea «a» do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo considerado violado. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não-interposição de extraordinário. Incidência da súmula 126/STJ. Dosimetria das sanções. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1. Sobre a controvérsia preliminar (o cerceamento de defesa alegadamente provocado pelo julgamento antecipado da lide), foram dois os fundamentos adotados pela instância ordinária: (i) mesmo sanadas as irregularidades a que alude o recorrente em contestação, referentes ao acórdão do TCE que fundamentou em parte a ação civil pública, as contratações irregulares estão fartamente demonstradas nos autos por outras provas; e (ii) não houve cerceamento de defesa porque o réu teve a op (...)
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STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Conversão de auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Acerca do direito ao benefício decorrente de acidente do trabalho, o Tribunal a quo concluiu que não ficou comprovado nos autos que as atividades laborais desempenhadas pelo trabalhador contribuíram para o agravamento das lesões incapacitantes, identificadas de índole degenerativa. Há uma passagem no voto condutor do acórdão proferido pelo Tribunal a quo, enfático no sentido de que as atividades laborativas habitualmente desenvolvidas pelo trabalhador segurado não contribuíram p (...)
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