STJ. Processual civil. Erro material. Existência. Custas e honorários. Sucumbência integral pela Fazenda Pública. Verba honorária irrisória. Majoração. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem determina que a Fazenda Pública arque com parte das custas processuais e a integralidade dos honorários. A determinação de inversão dos honorários é indevida, pois a recorrente teve sua demanda integralmente acolhida. Erro material que enseja o acolhimento dos embargos para correção. 2. É vedado a inovação recursal, seja em sede de agravo regimental, seja em embargos de declaração. Precedentes. Embargos de declaração parcia (...)
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STJ. Tributário. Possibilidade de substituição da CDA até a prolação da sentença. Súmula 392/STJ. Nulidade conhecida pelo tribunal. Impossibilidade de concessão de prazo para substituição ou emenda da CDA nessa fase.
«1. A pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a substituição da CDA só é possível até a prolação da sentença, desde que seja para correção de erro material ou formal. Precedentes: EREsp 928.151/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 9.8.2010, DJe 19.8.2010; REsp 1.192.411/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 22.6.2010, DJe 1.7.2010. 2. Referido entendimento ensejou a elaboração da Súmula 392 desta Co (...)
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