STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prazo prescricional. Autarquia pública. Prescrição extinção do processo. Apelação. Intimação. Desnecessidade. Existência de recurso repetitivo. Suspensão do feito. Não obrigatoriedade.
«1. Inexiste obrigatoriedade de intimação da parte ré para contrarrazoar apelação de sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial, extinguindo o processo sem julgamento de mérito. Precedentes. 2. Não subsiste o pleito de sobrestamento do apelo nobre até o julgamento de recurso especial submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, pois a norma inserta no dispositivo dirige-se aos feitos a serem processados no Tribunal de origem. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.» (...)
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