STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Competência do STF. Ações afirmativas. Política de cotas. Autonomia universitária. Fixação de critérios objetivos legais, proporcionais e razoáveis para concorrer a vagas reservadas. Impossibilidade do poder judiciário criar exceções subjetivas. Observância compulsória do princípio da segurança jurídica.
«1. Trata-se de ação ordinária ajuizada com o objetivo de garantir a matrícula da parte autora no Curso de Engenharia de Minas da UFRGS, pelo Programa de Ações Afirmativas instituído pela Decisão 134/2007 CONSUN, nas vagas destinadas a candidatos provenientes de escolas públicas - cotas sociais, embora tenha frequentado parte do período escolar em instituição particular. 2. No caso em tela, conforme premissa de fato fixada pela origem, o estudante cursou todo o ensino fundamental (...)
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