STJ. Recurso especial repetitivo. DPVAT. Consumidor. Seguro obrigatório. Tema 542. Recurso especial representativo da controvérsia. Invalidez parcial. Indenização a ser fixada de acordo com a proporcionalidade da invalidez. Súmula 474/STJ. Lei 6.194/1974, arts. 3º, 4º, 5º E 12. Lei 8.441/1992. Lei 11.945/2009, art. 30, Lei 11.945/2009, art. 31 e Lei 11.945/2009, art. 32. CPC/1973, art. 543-C.
1. Para efeitos do CPC/1973, art. 543-C: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula 474/STJ). 2. Recurso especial provido.» (...)
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STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.
«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos do que dispunha o CPC/1973, art. 544, § 4º, «I», normativo esse que também faz parte do contido no CPC/2015, art. 932, III e no art. 253, parágrafo único, «I», do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016). 2 - Agravo interno não provido.» (...)
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