STJ. Família. Filiação. Registro público. Ação negatória de paternidade. Registro civil inverídico. Anulação. Possibilidade. Paternidade socioafetiva. Preponderância. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.604, 1.609 e 1.610.
«... II. Dos contornos da lide. Repisando, para melhor compreensão do debate, os fatos delineados na origem, verifica-se que o recorrido – R.A.B – autor da ação negatória de paternidade, aduziu que a filha registrada como sua – C.X.B. –, na verdade, não era sua filha biológica e que fora reconhecida por ele, como tal, apenas em razão de ameaças que teria sofrido por parte da genitora da ré. A ação foi proposta em 19 de outubro de 2006, logo após C.X.B. completar (...)
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STJ. Família. Filiação. Registro público. Ação negatória de paternidade. Registro civil inverídico. Anulação. Possibilidade. Paternidade socioafetiva. Preponderância. CCB/2002, arts. 1.604, 1.609 e 1.610.
«1. Ação negatória de paternidade decorrente de dúvida manifestada pelo pai registral, quanto a existência de vínculo biológico com a menor que reconheceu voluntariamente como filha. 2. Hipótese em que as dúvidas do pai registral, quanto a existência de vínculo biológico, já existiam à época do reconhecimento da paternidade, porém não serviram como elemento dissuasório do intuito de registrar a infante como se filha fosse. 3. Em processos que lidam com o direito de filia (...)
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