STJ. Seguridade social. processual civil e previdenciário. agravo regimental no recurso especial. pleito de sobrestamento do feito, em razão de repercussão geral reconhecida pelo stf. descabimento. apreciação de dispositivos constitucionais. inviabilidade. ofensa à cláusula de reserva de plenário. inexistência. renúncia a aposentadoria. possibilidade. devolução de valores. desnecessidade. honorários advocatícios. súmula 111/stj. incidência. lei 9.289/1996. autarquia. isenção de custas. procedência. agravo regimental parcialmente provido.
«– Não compete ao relator determinar o sobrestamento de recurso especial em virtude do reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de providência a ser avaliada quando do exame de eventual recurso extraordinário a ser interposto, nos termos previstos no CPC/1973, art. 543-B. – É inviável, na via do recurso especial, o exame de suposta violação a dispositivos da Constituição Federal, pois a competência desta Corte restringe-se à i (...)
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STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência do vício de omissão no aresto embargado. Pleito de apreciação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento. Descabimento. Embargos rejeitados.- os embargos declaratórios não se prestam para o reexame de questões já apreciadas na decisão impugnada, nem para o prequestionamento de matéria constitucional com vistas a interposição de recurso extraordinário, uma vez que a via do recurso especial é destinada à interpretação e uniformização do direito federal infraconstitucional.embargos declaratórios rejeitados.
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