STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. Salário-educação. Produtor rural pessoa física. Inexigibilidade da exação.
«1.A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a contribuição para o salário-educação somente é devida pelas empresas em geral e pelas entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins de incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, conforme estabelece o Lei 9.424/1996, art. 15, c/c (...)
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STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência improvida.
«1 - Enquanto a decisão de admissibilidade do Recurso Especial assentou os óbices das Súmula 7/STJ, e Súmula 284/STF, a inadequação da via eleita para análise de alegação de violação à norma constitucional e a ausência de comprovação da divergência jurisprudencial, no agravo em recurso especial a defesa limitou-se a impugnar a Súmula 7/STJ e a ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. 2 - Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos (...)
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