STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença decorrente de restituição de indébito tributário. Prazo prescricional. Precedentes. Inexistência de vício no julgado. Pretensão infringente.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie. 2. O acórdão embargado foi claro e preciso ao consignar que, para fins de execução de sentença que reconhece o direito à restituição de indébito tributário, subsiste o prazo prescricional quinquenal de que trata o CTN, art. 168 (...)
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STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução de sentença decorrente de ação de repetição de indébito tributário. Tese de incidência de negativa de vigência do CTN, art. 3º e CCB/2002, art. 205. Súmula 211/STJ. Contribuição previdenciária de autônomos e administradores. Prazo prescricional para promover a execução do título judicial. Aplicação do prazo quinquenal do CTN, art. 168. Precedentes de ambas as turmas que compõem a 1ª Seção.
«1. Na hipótese em foco, a decisão exequenda que reconheceu o direito a restituição de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração de autônomos e administradores (Lei 7.787/89) transitou em julgado em 24/04/2002 e a execução foi movida em 18/12/2008. 2. Entendimento deste STJ no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal do CTN, art. 168 para o ajuizamento da ação de execução de sentença que reconheceu o direito à repetição de indébito tribut� (...)
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STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - O reexame de fatos e provas não é permitido na via especial. 2 - Agravo interno não provido.» (...)
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