STJ. Administrativo. Servidor público. Concessão de aposentadoria. Revisão. Termo inicial da decadência. Ato administrativo. Ato complexo. Precedentes do STF e do STJ. Lei 9.784/1999, art. 54.
«1. A concessão de aposentadoria é ato complexo, razão pela qual descabe falar em prazo decadencial para a administração revisar o benefício antes da manifestação do Tribunal de Contas. Precedentes do STJ e do STF. 2. Embargos de divergência providos.» (...)
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