STJ. Processual civil e tributário. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Inadequação da via eleita. Ausência de prequestionamento de diversos dispositivos legais. Incidência da Súmula 282/STF. Parcelamento da Lei 10.684/2002 (PAES). Empresa optante pelo simples. Possibilidade de quitação em número de parcelas superior a 180. Parcelas de valor irrisório que jamais quitariam o débito. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF.
«1. A via adequada para pleitear efeito suspensivo ao recurso especial - que em última análise é o que a recorrente pleiteia no pedido de antecipação de tutela formulado na petição do presente recurso - é a ação cautelar. 2. No que tange à alegada ofensa aos arts. 97, VI, 100 e 155-A, do CTN, verifica-se que o acórdão recorrido não proferiu juízo de valor sobre os referidos dispositivos legais, o que impossibilita o conhecimento do recurso em relação a eles por ausência de (...)
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STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14). Pena substitutiva. Adequação e suficiência à finalidade reparadora da sanção penal. Prestação de serviço à comunidade. Desproporcionalidade. Verificação inviável por ausência de critérios objetivos. Prestação pecuniária. Capacidade econômica do apenado. Verificação. Não possibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - A pena substitutiva não perde seu caráter sancionatório e deve ser adequada e suficiente a atingir a finalidade reparadora da reprimenda. A sua escolha não se submete à conveniência do sentenciado, embora deva ser observada a capacidade/razoabilidade de ser cumprida. 2 - A defesa presume que toda e qualquer modalidade de prestação de serviços à comunidade a ser imposta ao acusado será desproporcional, o que não é aceitável, pois ainda não foram definidos os parâmetros ob (...)
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